O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações da empresa NINA BEBIDAS E COMÉRCIIO EIRELI, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocoladas no SEI sob nºs 00310174.000051/2021-70 e 00310174.000053/2021-69, para alteração dos valores que são utilizados como preços de referência para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores dos produtos da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adequando-os à atual conjuntura de mercado,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para os produtos abaixo relacionados:

2 - Cláusula segunda. Alterar o Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para o produto abaixo relacionado:

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 27 de abril de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação