O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-B, com a seguinte redação:

"Art. 1º-B A partir de 1º de junho de 2021, na ausência de disposição contrária, deverão ser protocolizados por meio do SAV os processos relacionados a:

I - pedido de enquadramento de pessoa jurídica - PJ como sociedade uniprofissional - SUP;

II - pedido de desenquadramento de sociedade uniprofissional, desde que retroativo a exercícios ou incidências anteriores à do protocolo;

III - recurso em razão do desenquadramento do regime de sociedade uniprofissional por falta de entrega da Declaração das Sociedades Uniprofissionais - D-SUP."

Art. 2º O artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13 , de 18 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

§ 1º .....

.....

§ 2º A partir de 1º de junho de 2021, o contribuinte poderá recorrer do desenquadramento de que trata o "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o protocolo de recurso por meio da Solução de Atendimento Virtual - SAV, na forma da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 4 de dezembro de 2019.

§ 3º....." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.