(Revogado pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82 DE 10/12/2021):

O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de Dezembro de 2001;

Determina

Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto nº 10.406 , de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.

Art. 2º As instituições financeiras interessadas em se credenciar como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto nº 9.736 , de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 033/2021/GAB/CRE.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 21 de julho de 2021.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 054/2021/GAB/CRE MANUAL TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO ESTADO DE RONDÔNIA