Publicado no DOE - RS em 10 ago 2021
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênio ICMS 74/2021 , de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e no Protocolo ICMS 11/1991 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5642 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, é dada nova redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam acrescentados os números 41 a 45, conforme segue:
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | |
| COLUNA I | COLUNA II | ||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 9 | Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 |
2202.10.00 2202.99.00 |
03.011.00 | 70,00 | 140,00 |
| 10 | Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01 | 2106.90.00 | 03.012.00 | 100,00 | 140,00 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 41 | Cápsula de refrigerante | 2106.90.10 | 03.012.01 | 100,00 | 140,00 |
| 42 | Cerveja em embalagem PET | 2203.00.00 | 03.021.05 | 70,00 | 140,00 |
| 43 | Cerveja em outras embalagens | 2203.00.00 | 03.021.06 | 70,00 | 140,00 |
| 44 | Cerveja sem álcool em embalagem PET | 2202.91.00 | 03.022.05 | 70,00 | 140,00 |
| 45 | Cerveja sem álcool em outras embalagens | 2202.91.00 | 03.022.06 | 70,00 | 140,00 |
ALTERAÇÃO Nº 5643 - Na Seção III do Apêndice II, no item I, é dada nova redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam acrescentados os números 41 a 45, conforme segue:
| I - BEBIDAS | |||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 9 | Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 |
2202.10.00 2202.99.00 |
03.011.00 |
| 10 | Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01 | 2106.90.00 | 03.012.00 |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| 41 | Cápsula de refrigerante | 2106.90.10 | 03.012.01 |
| 42 | Cerveja em embalagem PET | 2203.00.00 | 03.021.05 |
| 43 | Cerveja em outras embalagens | 2203.00.00 | 03.021.06 |
| 44 | Cerveja sem álcool em embalagem PET | 2202.91.00 | 03.022.05 |
| 45 | Cerveja sem álcool em outras embalagens | 2202.91.00 | 03.022.06 |
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 74/2021 , de 31 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e nos Protocolos ICMS 93/2009, 197/2009 e 23/2020, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2009, 21 de dezembro de 2009 e 22 de outubro de 2020, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :
ALTERAÇÃO Nº 5644 - Na Seção III do Apêndice II, no item XXIX, é dada nova redação aos números 2, 3, 4 e 6, conforme segue:
| XIX - MATERIAIS DE LIMPEZA | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM | CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL | |||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| 2 | Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas |
3401.20.90 3808.94.19 |
11.002.00 | 40,88 | 50,27 | 63,93 |
| 3 | Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas |
3401.20.90 3808.94.19 |
11.003.00 | 40,88 | 50,27 | 63,93 |
| 4 | Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes | 3402.20.00 | 11.004.00 | 40,88 | 50,27 | 63,93 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| 6 | Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes | 3402.20.00 | 11.006.00 | 28,27 | 36,82 | 49,26 |
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto as alterações nº 5642 e 5643 a 8 de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
