O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020 , combinado com o art. 110, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, e:, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I , no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 ,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 2019 , dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma a seguir:

I - Anexo I: já revogados tacitamente;

II - Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - Anexo III: vigentes cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

ANEXO I ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

( Art. 8º, Inciso I, do Decreto 10.139, de 2019 )

ANEXO II ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

( Art. 8º, Inciso II, do Decreto 10.139, de 2019 )

ANEXO III ATOS NORMATIVOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU CUJO SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO

( Art. 8º, Inciso III, do Decreto 10.139, de 2019 )