O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no art. 2º-B da Instrução Normativa SRE 05/2018, INFORMA que as empresas a seguir identificadas solicitaram a inclusão dos produtos abaixo na Instrução Normativa nº 03/2021:

AMBEV S.A

CNPJ: 07.526.557/0001-0

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI: 01500.0000032354/2021

PRODUTO: I - CERVEJAS E CHOPPS

2 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 A 355 ML (LONG NECK)

3 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML

4 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 601 ML ACIMA

6 - CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 500 ML A 600 ML

9 - CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ML

10 - CERVEJA EM LATA DE 400 A 550 ML (LATÃO)

Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar manifestação devidamente fundamentada.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 09 de Setembro de 2021.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente Especial da Receita Estadual