Os Ministros de Estado da Economia, das Comunicações e da Defesa, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

Resolvem:

Art. 1º declara a revogação da Portaria Interministerial nº 141, de 2 de maio de 2014, do extinto Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e dos Ministérios das Comunicações e da Defesa.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

FÁBIO FARIA

Ministro de Estado das Comunicações

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado da Defesa