Publicado no DOU em 27 set 2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
(Revogado pela Resolução GECEX Nº 285 DE 21/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação em sua 186ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de setembro de 2021,
Resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, o seguinte Ex-tarifário, incluído pelo respectivo ato legal indicado:
| NCM | Nº do Ex | Ato Legal |
| 7318.29.00 | 007 | Resolução Camex nº 102, de 2018 |
Art. 2º Fica excluído do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, o seguinte Ex-tarifário, incluído pelo respectivo ato legal indicado:
| NCM | Nº do Ex | Ato Legal |
| 8412.21.90 | 052 | Resolução Camex nº 102, de 2018 |
Art. 3º Esta resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
