O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2019 , publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961 , de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), como segue:

I - a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .....

.....

II - no § 2º:

a) no inciso II, é dada nova redação à alínea "a", a alínea "b" passa a ser a alínea "d", e fica acrescentada nova alínea "b", com a seguinte redação:

Art. 1º .....

.....

§ 2º..

.....

II - .....

a) para rotas com até 935 (novecentos e trinta e cinco) assentos disponibilizados, de 0,00 (zero) ponto;

b) para rotas que tenham entre 936 (novecentos e trinta e seis) e 1.404 (um mil quatrocentos e quatro) assentos disponibilizados, de 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto;

.....

b) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º .....

.....

§ 2º ....

.....

III - na hipótese de o contribuinte disponibilizar:

a) mais de uma rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e qualquer aeroporto localizado em uma mesma unidade da Federação fora do Estado do Rio Grande do Sul, considera-se uma única rota, devendo ser somados os assentos disponibilizados; e

b) rota entre Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul e aeroporto localizado em outra unidade da Federação enquadrado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC na Classe AP-3 da Classificação dos Aeródromos Civis Públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, a pontuação calculada conforme o inciso II será multiplicada por 1,7 (um inteiro e sete décimos), observado o disposto na alínea "a" deste inciso.

.....

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 1º-A do art. 1º do Decreto nº 54.961 , de 26 de dezembro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.