O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com os seguintes itens alterados nos termos do Anexo deste decreto:

I - teatros, shows e espetáculos;

II - feiras, exposições, congressos, seminários e eventos corporativos;

III - espetáculos circenses;

IV - eventos gastronômicos.

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, fica acrescido do item "demais eventos esportivos" nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 17.313 , de 21 de março de 2020;

II - o art. 8º-A do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.745 , de 22 de outubro de 2021)

"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

"