O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8./820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado p elo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5760 - No Apêndice XVII, o item V passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Com fundamento na alínea "a" do § 6º e no "caput" do art. 31, combinado com os itens XL e XLI da Seção I do Apêndice II, todos da Lei nº 8.820/1989 , fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5761 - Na Seção I do Apêndice II, os itens XXXVI e XXXVII passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Com fundamento no disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 99/2004, de 24 de setembro de 2004, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2004 , publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2004, e no disposto no Convênio ICMS 26/2021 , de 12 de março de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2021 , publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5762 - No Livro I, art. 9º, VIII, "c", "caput", fica revogada a nota 02 e fica acrescentada a nota 03, com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

VIII - .....

.....

c) .....

.....

NOTA 03 - Esta isenção não se aplica às saídas de rações para animais fabricadas neste Estado, promovidas por indústrias.

Art. 4º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5763 - No Livro I, art. 32, o inciso LXXI passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

Art. 32. .....

.....

LXXI - aos estabelecimentos industriais, no período de 1º de julho de 2004 a 06 de dezembro de 2024, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria;

.....

Art. 5º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 26/2021 , de 12 de março de 2021 e no Convênio ICMS 104/2021 , de 08 de julho de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 06/2021 e 16/2021, publicados no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021 e de 27 de julho de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997 :

ALTERAÇÃO Nº 5764 - No Livro I, art. 9º:

a) ficam revogadas a alínea "b" do inciso VIII e a alínea "c" do inciso IX;

b) é dada nova redação ao "caput" do inciso VIII, mantida a redação da nota 02, e ao "caput" do inciso IX, conforme segue:

Art. 9º .....

.....

VIII - saídas internas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, das seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX.

.....

IX - saídas internas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, das seguintes mercadorias:

NOTA - Ver hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X.

.....

ALTERAÇÃO Nº 5765 - No Livro I, art. 23:

a) ficam revogadas a alínea "b" do inciso IX e a alínea "c" do inciso X;

b) é dada nova redação ao "caput" do inciso IX, mantida a redação da nota 02, ao "caput" do inciso X e fica acrescentado o inciso LXXXIX, conforme segue:

Art. 23. .....

.....

IX - 40% (quarenta por cento), no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver hipótese de isenção, art. 9º, VIII.

.....

X - 70% (setenta por cento), no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:

NOTA - Ver hipótese de isenção, art. 9º, IX.

.....

LXXXIX - valor que resulte nos percentuais de carga tributária a seguir descritos, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, sobre o valor da operação nas importações e nas saídas dos seguintes produtos:

NOTA - Nas operações de importação, esta redução de base de cálculo fica condicionada a não apropriação de quaisquer benefícios fiscais que resultem em carga tributária inferior à prevista neste inciso, bem como a não utilização de sistemas especiais de pagamento que resultem em postergação do pagamento do imposto.

a) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas promovidas por estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 desta alínea e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

NOTA 02 - Para os produtos mencionados nesta alínea, aplica-se:

I - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

2 - 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);

2 - 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

2 - 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento).

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato b i-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

b) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

NOTA - Para os produtos mencionados nesta alínea, aplica-se:

I - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

2 - 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

2 - 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024:

a) nas operações interestaduais, caso a alíquota aplicável seja:

1 - 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

2- 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

3 - 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

b) nas operações internas e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento).

.....

ALTERAÇÃO Nº 5766 - No Livro I, art. 35, fica revogado o inciso XXI.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.