O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo, que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

Art. 2º .....

.....

XCIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contêm em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado, observado o inciso I do art. 19. (Convênio ICMS 27/2005 , 57/2021).

.....

CXXXVIII - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP observado as disposições do Convênio 03/1990 (Convênio ICMS 03/1990 , 96/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 05/1999, 38/2000, 10/2001, 30/2003, 118/2005, 135/2020, 60/2021).

.....

CXXXIX - as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomeclatura Comum do Mercocul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Convênio ICMS 52/2020 , 80/2020, 50/2021).

.....

Art. 5º .....

.....

LXXII - 31 de dezembro de 2021, as operações internas e de importação com Oxigênio Medicinal, classificado no código 2804.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV -2), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. O benefício fiscal alcança as operações e prestação de serviço de transporte. (Convênio ICMS 41/2021 ).

LXXIII - 31 de dezembro de 2021, as operações internas com os medicamentos farmacêuticos ativos relacionados no Anexo XLVI com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), observado o inciso I do art. 19 deste Regulamento. A isenção a que se refere esse inciso alcança também o imposto: (Convênio ICMS 90/2021 ).

a) devido em razão de importação realizada pela própria pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde;

b) incidente sobre as prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da isenção;

c) decorrente da diferença entre a alíquota interna e interestadual, se couber.

.....

Art. 8º .....

.....

XLVIII - 66,67%, do valor da operação até 31 de dezembro de 2022, as operações com veículos de combate a incêndio, classificados no código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH.(Convênio ICMS 52/2021 ).

.....

Art. 19. .....

.....

I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea "m", XXXIII, XLVI, LIV, LVII, LXV, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea "c", CXIV, CXVII, CXVIII e CXXXI do art. 2º, os arts. 3º e 4º, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII, XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV, LX, LXVIII, LXIX, LXXII e LXIII do art. 5º e os incisos III, IV, XXXI, XXXIV e XXXVI do art. 8º, todos deste Regulamento.

.....

Art. 94. .....

.....

§ 5º .....

.....

III - .....

a) escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em contrato.

§ 23. Quando a prova da propriedade ou posse do imóvel se tratar de contrato de compra e venda, nos termos da alínea "a" do inciso III, parágrafo 5º deste artigo, deve está acompanhado ainda da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel ou prova de propriedade registrada em cartório em nome do vendedor.

.....

Art. 145. .....

.....

§ 3º .....

IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 45/2020 );

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

.....

Art. 153-D. .....

.....

VIII - A NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial. (Ajuste SINIEF 02/2021 ).

.....

Art. 153-J. .....

.....

§ 5º As restrições previstas nos parágrafos 3º e 4º deste caput não se aplicam às operações: (Ajuste SINIEF 02/2021 ).

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa não contribuinte do ICMS.

.....

Art. 153-K. .....

.....

§ 6º Os eventos "Confirmação da Operação "Desconhecimento da Operação" Operação não Realizada" poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e. (Ajuste SINIEF 17/2016 , 44/2020).

.....

§ 10. O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e.

§ 11. No caso de registro de evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos disposto no caput.

.....

Art. 153-L. .....

.....

§ 5º Na venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE" Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte". (Ajuste SINIEF 02/2021 ).

.....

§ 18. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado - Etiqueta", devendo ser observadas as definições constates no Manual de Integração - Contribuinte - MOC.

§ 19. Nas operações de que trata o parágrafo anterior:

I - exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica específica no Manual de Integração - Contribuinte - MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e;

II - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

.....

Art. 153-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 153-G deste Regulamento, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, atendidas as normas deste artigo. (Ajuste SINIEF 07/2005 , 44/2020).

.....

Art. 153-T. .....

.....

§ 5º A transmissão do arquivo do NF-e nos termos do art. 153-O implica cancelamento do Pedido de Inutilização da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3 deste artigo. (Ajuste SINIEF 02/2021 ).

.....

Art. 153-U. .....

.....

IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 44/2020 );

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

.....

Art. 153-W. .....

.....

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do parágrafo 5º do art. 153-T, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 02/2021 ).

.....

Art. 170-N. .....

.....

II - "Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica" anteriores, conforme disposto no art. 170-P deste Regulamento, na hipótese da administração tributária do Estado adotar o disposto no art. 170-M (Ajuste SINIEF 46/2020 ).

.....

Art. 170-P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento "Ajuste de Itens Anteriores", previsto no inciso II do art. 170-N, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item da alteração ou eliminação (Ajuste SINIEF 46/2020 ).

.....

Art. 170-Q. Nas hipóteses permitidas pela administração tributária do Estado, poderá ser emitida uma NF3-e substituta, devendo ser referenciado o documento substituto. (Ajuste SINIEF 46/2020 ).

.....

Art. 186-L. .....

.....

§ 7º Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido o MDF-e, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 03/2021 ):

I - no transporte ferroviário;

II - no transporte aquaviário de cabotagem;

III - no transporte rodoviário de cargas a consumidor final.....

Art. 186-P. .....

.....

§ 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do artigo 186-E implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado do resultado que trata o parágrafo 3º desse artigo (Ajuste SINIEF 03/2021 ).

.....

Art. 186-S. .....

.....

§ 6º As restrições previstas nos parágrafos 4º e 5º não se aplicam nas prestações de serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/2021 ):

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e;

II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

.....

Art. 186-X. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do parágrafo 4º do artigo 186-P, devem ser escriturados sem valores monetários, de acordo com a legislação (Ajuste SINIEF 03/2021 ).

.....

CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL RELACIONADO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I Do Regime Especial Concedido as Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 432-A. É concedido regime especial para as empresas de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, exclusivamente em relação às atividades desenvolvidas neste Estado mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o qual poderão manter:

I - inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados em território tocantinense;

II - escrituração fiscal centralizada, assim como o recolhimento do ICMS correspondente.

Art. 432-B. As empresas de distribuição de energia elétrica que promovem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final do Tocantins, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão se inscrever no cadastro de contribuintes do Estado do Tocantins - CCI TO, devendo:

I - indicar o endereço e cadastro no CNPJ de sua sede, para fins de inscrição estadual;

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior.

Parágrafo único. O contribuinte de que trata este artigo deverá apresentar representante legal domiciliado em território tocantinense.

.....

CAPITULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção XII Da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE

Art. 236-I. Fica instituída a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal, atendida as disposições e requisitos do Ajuste SINIEF 05/2021 .

.....

Art. 2º O Anexo XXVI do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações (Ajuste SINIEF 52/2020 ).

.....

1.215 - Devolução de fornecimento do produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se, neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as evoluções de fornecimento de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro de ato cooperado.

.....

2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código das evoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperado.....

3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.552 - Saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

.....

3.667 - Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

.....

5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

.....

6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

.....

7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Classificam-se neste código as saídas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

.....

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

.....

Art. 3º O Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Convênio ICMS 48/2021 e 75/2021).

Art. 4º O Anexo XII do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:(Convênio ICMS 47/2021 ).

Art. 5º O Anexo XXIX do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Ato Cotepe 19.07.2021).

Art. 6º O item 13.4 do Anexo XIX do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar da seguinte forma (Convênio ICMS 115/2020 ):

Art. 7º Os itens 8.44 e 8.46 do Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 8º É aprovado o Anexo XLVI do RICMS, com a seguinte forma: (Convênio ICMS 90/2021 ).

ANEXO XLVI do Regulamento do ICMS

ART. 5º, LXXII, do RICMS

Convênio ICMS 90/2021

....."NR

Art. 9º São aprovados e ratificados:

I - os Convênios ICMS nºs: 52/2020, 57/2021, 150/2020, 47/2021, 49/2021, 5/2021, 41/2021, 48/2021, 52/2021, 57/2021, 60/2021, 62/2021, 74/2021, 75/2021, 76/2021, 79/2021, 90/2021, 92/2021;

II - os Ajustes SINIEF nºs: 44/2020, 45/2020, 46/2020, 52/2020,02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 07/2021, 08/2021, 10/2021;

III - Ato Cotepe/ICMS nºs: 07/2021

Art. 10. São revogados os seguintes dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2016.

I - inciso LXV do art. 2º

I - os incisos XIII e XVI do art. 142

II - o art. 432 (Convênio ICMS 57/2021 )

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 01 de setembro de 2021 quanto ao disposto no parágrafo 1º do artigo 153-W;

II - a partir de 13 de abril de 2021, quanto ao disposto no artigo 186-X, parágrafo 4º do artigo 186-P;

II - de 01 de março de 2022 quanto ao disposto nos parágrafos 5º, 18 e 19 do art. 153-L e parágrafo 7º do artigo 186-L.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado, em exercício

Paulo Antenor de Oliveira

Secretário da Fazenda

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil