O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRNs), e em conformidade com as deliberações adotadas na 441ª Reunião Plenária, de 23 e 24 de outubro de 2021, e na 445ª Reunião Plenária, de 13 e 14 de dezembro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2022, os seguintes valores de anuidades das pessoas jurídicas:

§ 1º Para as pessoas jurídicas abaixo relacionadas: valor de R$ 612,86 (seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos):

I - microempresas e empresas de pequeno porte;

II - restaurantes comerciais;

III - empresas que forneçam cestas de alimentos, desde que não seja esta sua atividade principal;

IV - empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados ao consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais descritas no objeto social da empresa; e

V - pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES.

§ 2º Para as demais pessoas jurídicas não incluídas no § 1º deste artigo, serão adotados os valores abaixo conforme a faixa de capital social da empresa:

§ 3º As empresas cujo único sócio seja nutricionista regularmente inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Nutricionistas enquadradas em quaisquer das situações previstas no § 1º deste artigo, quando requerido, e após deferimento pelos respectivos Regionais, ficarão isentos do pagamento da anuidade prevista no artigo supracitado, desde que o sócio nutricionista esteja em dia com o pagamento de sua anuidade no exercício de 2022.

§ 4º Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão os custos reduzidos a 0 (zero), inclusive os prévios, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, assim como os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições, inclusive de anotação de responsabilidade técnica.

§ 5º Os Conselhos Regionais de Nutricionistas poderão exigir a apresentação de balanço patrimonial do último exercício encerrado, fixando a anuidade com base no capital social neste indicado, quando o valor do capital social expresso nos atos constitutivos da pessoa jurídica não traduzir expressão monetária atualizada.

§ 6º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular Processo Ético-Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais cabíveis.

Art. 2º O pagamento das anuidades das pessoas jurídicas será realizado:

I - com desconto de 5% (cinco por cento), se efetuado em cota única até o dia 31 de janeiro de 2022;

II - sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em cota única até o dia 31 de março de 2022;

III - sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022.

IV - as pessoas jurídicas inscritas em municípios que, por razão de fator ambiental, seja decretada a Calamidade Pública na vigência dos prazos previstos incisos II e III, deste artigo, poderão ser contempladas com a prorrogação do vencimento de seus boletos ao limite de até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento original da parcela, mediante ato justificado do (a) Presidente do CRN, sobre o qual deverá dar ciência ao CFN. (Inciso acrescentado pela Resolução CFN Nº 724 DE 11/03/2022).

Parágrafo único. A quitação da cota única ou das parcelas referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo poderá ocorrer, mantidas as mesmas condições, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Art. 3º Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às anuidades constantes de Resolução específica do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se a Resolução CFN nº 675, de 14 de dezembro de 2020.

ÉLIDO BONOMO

Presidente do Conselho