O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 166 , de 28.8.2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, bem como na Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 166 , de 28.8.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

I - a sistemática de que trata este artigo somente pode ser adotada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital do órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, reconhecendo a condição de credenciado; e (NR)

II - para efeito do credenciamento, o estabelecimento interessado deve dirigir requerimento ao órgão referido no inciso I e preencher os seguintes requisitos: (NR)

.....

e) estar regular quanto ao envio dos arquivos relativos aos livros fiscais eletrônicos e ao eDoc, conforme legislação específica, quando devidos, não se considerando regulares aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal, dos cupons da redução "Z" e do Livro Registro de Inventário; (NR)

.....

Art. 2º O contribuinte credenciado nos termos do art. 1º é descredenciado por meio de edital do órgão da Sefaz ali referido, nas seguintes hipóteses: (NR)

.....

II - .....

.....

b) no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; (NR)

.....

VIII - omissão ou indicação com erro na informação relativa aos registros C170 ("Complemento de Documento - Itens do Documento") e C177 ("Complemento de Item - Outras Informações"), no lançamento de documentos fiscais de entrada ou de saída, de emissão própria ou de terceiros, relativamente aos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI; e (AC)

IX - não realização do estorno do excedente do crédito presumido de que trata o inciso II do § 8º do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012. (AC)

.....

Art. 3º O contribuinte credenciado fica impedido de utilizar o benefício previsto no Decreto nº 38.455, de 2012, independentemente da publicação de edital de descredenciamento, quando se enquadrar nas seguintes hipóteses: (NR)

I - omissão na entrega do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012, conforme previsto na alínea "b" do inciso II do art. 2º; (NR)

.....

IV - omissão ou indicação com erro na informação relativa aos registros C170 e C177 da EFD - ICMS/IPI, conforme previsto no inciso VIII do art. 2º; e (AC)

V - não realização do estorno do excedente do crédito presumido, conforme previsto no inciso IX do art. 2º; (AC)

§ 1º .....

I - na hipótese do inciso I do caput, a partir do período fiscal estabelecido para transmissão do arquivo a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º, que contenha a escrituração do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais indicados nos §§ 5º e 10 do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; (NR)

II - nas hipóteses dos incisos II e IV do caput, a partir do período fiscal em que se verificarem as situações ali previstas; (NR)

.....

IV - na hipótese do inciso V do caput, a partir do período fiscal subsequente àquele em que o estorno deveria ter sido realizado. (AC).

§ 2º .....

I - nas hipóteses dos incisos I, II, IV e V do caput, a partir dos períodos fiscais em que não se verificarem as situações ali referidas; ou (NR)

.....".

Art. 2º A Portaria SF nº 126 , de 30.8.2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

VI - no caso de contribuinte beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11.10.1999, ou do crédito presumido previsto na sistemática especial de tributação para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, de que trata a Lei nº 14.721 , de 4.7.2012, devem ser informados adicionalmente os registros C170 ("Complemento de Documento - Itens do Documento") e C177 ("Complemento de Item - Outras Informações"), no lançamento de documentos fiscais de entrada e de saída, de emissão própria ou de terceiros; e (NR)

.....".

Art. 3º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - Sefaz, na Internet, no sentido de:

I - na alínea "b", item 5.1.1 - Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:

a) incluir o valor "80" entre os valores possíveis para o atributo "subapuração";

b) incluir os contribuintes não beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ) na obrigatoriedade de utilização dos códigos de subapuração 00 e 99;

c) estabelecer a obrigatoriedade de utilização dos códigos de subapuração 01, 80 e 99 para os contribuintes beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ), devendo ser observado o seguinte:

1. o código 01 deve ser utilizado para as mercadorias não sujeitas à sistemática; e

2. o código 80 deve ser utilizado para as mercadorias sujeitas à sistemática;

d) incluir na tabela os seguintes novos códigos de ajustes de apuração relacionados especificamente com a sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ):

1. PE048080-Dedução: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ;

2. PE028080-Outros créditos: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ; e

3. PE018080-Estorno de créditos: comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ;

e) incluir 48 (quarenta e oito) novos códigos de ajustes de apuração para os demais ajustes da subapuração de código 80 dos contribuintes beneficiários da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ), conforme o Anexo 1 desta Portaria; e

f) excluir 51 (cinquenta e um) códigos de ajustes de apuração relacionados à escrituração de contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, conforme o Anexo 2 desta Portaria; e

II - na alínea "d", item 5.6 - Tabela de informações adicionais dos itens do documento fiscal:

a) incluir o código 05 no item variável 01 (IND_BF), indicativo do enquadramento do benefício relativo à sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 );

b) incluir o código 80 no item variável 02 (IND_AP), indicativo de item incentivado escriturado na subapuração de uso exclusivo do contribuinte beneficiário da sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ); e

c) incluir na tabela novo código relacionado especificamente com a sistemática especial de tributação para estabelecimento comercial atacadista (Lei nº 14.721/2012 ): PE058002-Comércio atacadista - sistemática especial da Lei nº 14.721/2012 ): subapuração 80.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 01.01.2022.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 Novos Códigos de Ajustes de Apuração (utilização a partir de 01.01.2022)

ANEXO 2 Códigos de Ajustes de Apuração (Prodepe) - excluídos a partir de 01.01.2022