O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0205/2022,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.400 - O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. .....

§ 1º .....

.....

XIII - tratando-se de distribuidoras de energia elétrica, em 2 (duas) parcelas, sendo:

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.401 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. .....

.....

XV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 85/2004 , mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez por cento) do imposto a recolher mensalmente, autorizada a transferência, para o exercício seguinte, da parcela não aplicada, e condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício (Lei nº 18.319/2021 ):

.....

c) em projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão e de linhas e redes de distribuição de energia elétrica; e

.....

§ 47. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo fica condicionado a prévio termo de compromisso a ser firmado com a SEF, a quem compete aprovar os programas, os projetos e as ações, as condições de sua realização e o seu prazo de vigência." (NR)

Art. 2º Fica facultado às distribuidoras de energia elétrica, opcionalmente ao recolhimento efetuado na forma e nos prazos previstos no inciso XIII do § 1º do art. 60 do RICMS/SC-01 , observado o § 35 do mencionado artigo, recolher o ICMS até:

I - 10 de março de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2021; e

II - 10 de abril de 2022, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a contar de 30 de dezembro de 2021, quanto à Alteração 4.401; e

II - a contar de 10 de janeiro de 2022, quanto às demais disposições.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Paulo Eli