Publicado no DOE - MA em 3 mar 2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 11.625 , de 15 de dezembro de 2021, com a alteração dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 377 , de 28 de janeiro de 2022,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o prazo de opção do devedor ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021 , com a redação dada Medida Provisória nº 377/2022 .
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de março de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
