Publicado no DOE - RJ em 9 mar 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000021/2022.
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801445 | Convênio ICMS 76/1991 - Isenção | 01.03.2022 | Convênio ICMS 76/1991 ; internalizado pela Lei nº 9.451/2021 regulamentada pelo Decreto nº 47.968/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2022
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
