O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º O caput do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, de 2018, passa a vigorar com as seguinte alterações:

"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, a abertura do processo administrativo, formalizado por meio eletrônico, para os pedidos de:

I - concessão de regimes especiais;

II - atualização de termo de acordo e/ou de garantia, de regimes especiais.

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 15 de março de 2022.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual