Publicado no DOU em 22 mar 2022
Alteração da Portaria Normativa MME nº 19 de 2021 , que estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 , no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 , no art. 4º , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , no Decreto nº 10.712, de 2 de julho de 2021 , e o que consta do Processo nº 48380.000256/2020-78,
Resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º .....
§ 1º .....
.....
V - produção de gás natural não-associado e produção de biometano; e
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
