O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997; no Ajuste SINIEF 21 , de 10 de dezembro de 2010, com as alterações trazidas pelo Ajuste SINIEF 23 , de 03 de setembro de 2021 e pelo Ajuste SINIEF 33 , de 1º de outubro de 2021;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .....

.....

§ 4º .....

.....

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga.

....." (NR)

"Art. 12-A.....

§ 1º .....

.....

VII - confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço de transporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registrados no MDF-e, pelo transportador contratado.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA