Publicado no DOU em 6 abr 2022
Altera a Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002,
Resolve:
Art. 1º A Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 569, de 27 de novembro de 2013, do extinto Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
