Publicado no DOE - RJ em 12 abr 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 08/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000034/2022,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802447 | Convênio ICMS 112 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2022 | Convenio ICMS 112 de 2013 e Lei nº 9.635/2022 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente
