Publicado no DOE - SP em 26 2022
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e a Corrdenadora da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as linhas indicadas no Anexo II das Tabelas III e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
"TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 669-5 | Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa |
"(NR);
"TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 19100111 | 003.001.032 | - DÍVIDA ATIVA - OUTRAS MULTAS PROCESSUAIS PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ/SP |
"(NR);
"TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 669 | 009 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 010 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 011 | 19100111 | 003001032 | 100,00 |
"(NR).
ANEXO II TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 669-5 | - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa |
TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 669 | 009 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 010 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 011 | 11280223 | 003001032 | 100,00 |
