O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de disciplinar o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.750 , de 23 de dezembro de 2021, no tocante aos produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, e que o mais consta do Processo nº 01.01.014101.106254/2022-83,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XVIII do caput do art. 10:

"XVIII - fabricação de produto na Zona Franca de Manaus cujo processo produtivo seja elementar, assim considerado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simples execução, a exemplo da simples mistura de insumos ou da mera mudança na dimensão ou apresentação do produto, independente do montante do investimento realizado e da mão de obra contratada, conforme produtos relacionados no Anexo III;";

II - o § 1º do art. 21-B:

"§ 1º Consideram-se estratégicos para o desenvolvimento do Estado, os produtos enquadrados nos incisos III, VI e VIII do caput do art. 13, que não tenham similar fabricado na Zona Franca de Manaus, e que representem uma inovação relevante para a economia do Estado, conforme relação de produtos estabelecida pelo Poder Executivo.";

III - o art. 79-B:

"Art. 79-B. Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, conforme definido no inciso XVIII do caput do art. 10, cuja vigência encerre no dia 5 de outubro de 2023, terão os níveis de crédito estímulo reduzidos nos últimos meses de sua vigência, pro rata tempore, à razão de 05 (cinco) pontos percentuais ao mês, de forma que o benefício se extinga ao termo final de sua vigência, incluindo-se neste momento qualquer resíduo remanescente.".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

I - o § 11 ao art. 10:

"§ 11. Mediante deliberação conjunta da SEDECTI e da SEFAZ, a relação de produtos constante do Anexo III, cujo processo produtivo seja considerado elementar, nos termos do inciso XVIII do caput, poderá ser revista sempre que for identificado um novo produto com potencial de fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus ou for verificada ausência de código NCM/SH representativo de produto alcançado pelo referido conceito.";

II - o art. 79-C:

"Art. 79-C. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NCM/SH utilizados neste Regulamento não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário diferenciado dispensado em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos.";

III - o Anexo III:

ANEXO III RELAÇÃO DE PRODUTOS COM PROCESSO PRODUTIVO ELEMENTAR

(Revogado pelo Decreto Nº 46027 DE 18/07/2022):

Art. 3º As sociedades empresárias fabricantes de produtos relacionados no Anexo III, do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, cujo processo produtivo seja considerado elementar, conforme definido no inciso XVIII do caput do art. 10 do referido Regulamento, serão notificadas pela SEDECTI, por via eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, e terão o prazo de 30 (trinta) dias para comprovarem que não se enquadram nessa condição, se for o caso.

§ 1º As sociedades empresárias notificadas nos termos do caput deste artigo, sofrerão a redução dos níveis de crédito estímulo usufruídos na forma e prazos constantes no art. 79-B do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, de forma que o incentivo se extinga em 05 de outubro de 2023, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 5º deste artigo.

§ 2º A SEDECTI terá 60 (sessenta) dias para analisar o pleito de que trata o caput deste artigo.

§ 3º As sociedades empresárias que tiverem seu pleito deferido pela SEDECTI estarão submetidas às seguintes hipóteses:

I - caso ainda não tenha sido iniciada a redução de seu nível de crédito estímulo, permanecerão usufruindo os incentivos previstos no art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, sem aplicação da regressividade do art. 79-B do referido Regulamento;

II - caso já tenha sido iniciada a redução de seu nível de crédito estímulo, voltarão a usufruir dos incentivos previstos no art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, sem aplicação da regressividade do art. 79-B do referido Regulamento, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao deferimento do pleito, devendo recolher a diferença das contribuições financeiras porventura pagas a menor e sem prejuízo à restituição ou ao aproveitamento dos créditos decorrentes do imposto porventura recolhido a maior, nos termos definidos pela legislação do ICMS.

§ 4º As sociedades empresárias notificadas, caso alterem seu processo produtivo de forma a não caracterizá-lo como elementar, poderão apresentar projeto de atualização a ser apreciado pelo CODAM.

§ 5º Na hipótese de aprovação do projeto de atualização pelo CODAM, a sociedade empresária voltará a usufruir dos incentivos previstos no art. 16 do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, sem aplicação da regressividade do art. 79-B do referido Regulamento, a partir do primeiro dia do mês subsequente à emissão do Laudo Técnico de Inspeção, na hipótese de implantação do projeto antes de 05 de outubro de 2023.

§ 6º A SEDECTI poderá, a qualquer tempo, notificar outras sociedades empresárias fabricantes de produtos relacionados no Anexo III do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, cujo processo produtivo for considerado elementar.

Art. 4º Fica revogado o § 10, do art. 10, do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de junho de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANGELUS CRUZ FIGUEIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda