O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 4º do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV: (Convênio ICMS 207/2021 , efeitos a partir de 10.12.2021)

"Art. 151-C. .....

.....

§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 31 de julho de 2022 e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput." (NR);

II - os itens 231 a 233 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/2021 , efeitos a partir de 01.01.2023) "

" (NR);

III - o caput do art. 55 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 47/2021 , efeitos a partir de 10.12.2021)

"Art. 55. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada por contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, para recolhimento de tributos devidos a este Estado, ou para recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido, salvo nos casos previstos neste Regulamento em que será utilizado DARE, e conterá o seguinte: (Convênio SINIEF 06/1989 , art. 88-A )

......" (NR).

Art. 2º Acresce dispositivos ao RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I - as Notas 2-A e 2-B, o inciso IV à Nota 26 e a Nota 34, todos ao item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 204/2021 e Convênio ICMS 230/2021 , efeitos a partir de 01.01.2022)

"Item 46. .....

.....

Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item.

.....

Nota 26. .....

.....

IV - o demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS.

.....

Nota 34. O monitoramento e a fiscalização das operações com o benefício fiscal previsto neste item será realizado pela GEFIS." (NR);

II - os itens 242 a 265 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/2021 , efeitos a partir de 01.01.2023) "

" (NR);

III - o § 8º ao art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 205/2021 , efeitos a partir de 10.12.2021)

"Art. 361. .....

.....

§ 8º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento ao disposto no § 5º, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado." (NR).

Art. 3º Em atendimento ao § 5º do art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, a aplicação do FCV constante do Ato COTEPE/ICMS nº 64 , de 20 de novembro de 2019, fica convalidada nas operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de entrada em vigor do Convênio ICMS 205/2021 , em 10 de dezembro de 2021.

Art. 4º Os efeitos da Subseção III -B da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, passam a ser a partir de 1º de março de 2023. (Ajuste SINIEF 45/2021 )

Art. 5º Fica revogado o § 5º do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018. (Convênio ICMS 207/2021 , efeitos a partir de 10.12.2021)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças