Publicado no DOE - SP em 29 set 2022
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código SP020751 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
"
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP020751 | Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 | ago-22 | dez-22 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
