O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando a implementação de simplificações de códigos de arrecadação no Sistema Fazendário de Arrecadação de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o item 2 da alínea a do inciso I do caput e a alínea a do inciso I do § 6º do artigo 5º da Portaria nº 142/2020-SEFAZ, de 30.07.2020 (DOE de 19.08.2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, bem como revogados os itens 5, 6, 7 e 8 da alínea a do inciso I do caput do referido artigo, na forma assinalada:

"Art. 5º (.....)

I - (.....)

a) (.....)

(.....)

2) "1414 - ICMS Importação", quando se tratar de bens para o ativo imobilizado, de insumos destinados à produção, de insumos para uso ou consumo, ou mesmo de mercadorias para revenda;

(.....)

5) (revogado)

6) (revogado)

7) (revogado)

8) (revogado)

(.....)

§ 6º (.....)

I - (.....)

a) no campo "25-CÓDIGO": o código de receita "9894 - Fundo Combate Pobreza Importação";

(.....)."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Em Exercício