Publicado no DOE - RO em 7 out 2022
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Fica acrescido o código de ajuste abaixo à Tabela 5.3 da Parte 3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, do "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE:
"
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO10000039 | Crédito Presumido - Item 5 - Parte 3 - Anexo IV do RICMS/RO | 01072021 |
".
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar da data indicada no código de ajuste.
Porto Velho, 7 de outubro de 2022.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
