O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação dos ajustes SINIEF nºs. 34 e 38, ambos de 1º de outubro de 2021, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O parágrafo único do art. 22 da Instrução Normativa SEF nº 23 , de 3 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 34/2021 )." (NR).

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados da Instrução Normativa SEF nº 27 , de 29 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º, o caput do § 2º e o § 5º, do art. 21:

"Art. 21. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e".

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 16;

II - Carta de Correção Eletrônica - CC-e, conforme disposto no art. 20;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 25;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no § 2º do art. 7º;

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e;

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI;

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, conforme disposto no art. 15;

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que essa NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XIII - NF-e Referenciada em Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, registro que essa NF-e consta em um CT-e;

XIV - NF-e Referenciada em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, registro que essa NF-e consta em um MDF-e;

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e;

XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/2021 );

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 16/2018 );

XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 );

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019 );

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019 );

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019 );

XXII - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (Ajuste SINIEF 33/2020 );

XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/2021 ).

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 38/2021 ):

(.....)

§ 5º Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária (Ajuste SINIEF 38/2021 )." (NR);

II - o § 1º do art. 26:

"Art. 26. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 38/2021 ).

(.....)." (NR).

Art. 3º A Instrução Normativa SEF nº 27 , de 29 de maio de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

I - o § 6º ao art. 21:

"Art. 21. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF-e".

(.....)

§ 6º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/21)." (AC);

II - as alíneas "f" e "g" ao inciso I e "d" e "e" ao inciso II, todos do art. 22:

"Art. 22. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:

I - pelo emitente da NF-e:

(.....)

f) Pedido de Prorrogação (Ajuste SINIEF 38/21);

g) Ator Interessado na NF-e-Transportador (Ajuste SINIEF 38/2021 );

(.....)

II - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

(.....)

d) Ciência da Emissão (Ajuste SINIEF 38/2021 );

e) Ator Interessado na NF-e-Transportador (Ajuste SINIEF 38/2021 )." (AC).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 14 de outubro de 2022.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda