O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 322 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 322. Os livros fiscais previstos no art. 301 deste Regulamento obedecerão aos modelos dos Anexos 26, 27, 30, 31, 33, 35 e 37 deste Regulamento ".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997:

I - inciso X do caput e § 11, do art. 267;

II - Seção X do Capítulo V do Título IV do Livro Primeiro do RICMS (art. 286);

III - inciso VIII do caput do art. 301;

IV - Anexo 41 - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 2022; 134º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador