Publicado no DOU em 28 out 2022
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8025 de 05 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
O Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 106 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o que o caput do Artigo 3º da Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020.
Resolve:
Art. 1º A Portaria SEPEC/ME nº 8025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos de contratação, os prazos para pagamento e as taxas de juros a serem observadas na contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020.(NR)
III - O prazo máximo para pagamento das operações não deve exceder 72 meses.
§ 1º O prazo máximo a que se refere o inciso III do caput compreende:
a) Prazo original de pagamento,
b) Carência,
c) Prorrogações, e
d) Suspensões.
§ 2º Não é admitido celebração de aditivo que aumente a taxa de juros pactuada originalmente.
§ 3º Prorrogações e suspensões poderão ser pactuadas entre o tomador e as instituições financeiras participantes do Pronampe, se:
a) admitidas na política de crédito da instituição financeira, e
b) realizadas simultaneamente aos demais créditos do tomador na instituição financeira contratante."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO
