Publicado no DOE - SC em 8 nov 2022
Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 e no § 1º do art. 99-A da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14561/2022,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.590 - A Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção LXVIII .....
| ITEM | NCM | DESCRIÇÃO |
| 1 | 3920.10.99 | Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico |
| 2 | 3920.10.99 | Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico |
| 3 | 3920.10.99 | Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral |
| 4 | 3920.10.99 | Filmes picotados e soldados em forma de saco |
| 5 | 3920.10.99 | Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão |
| ..... | ..... | ..... |
" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de novembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Juliano Batalha Chiodelli
Paulo Eli
