A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

XI - atendimento às indicações dos zoneamentos ecológico e econômico;

XII - análise do impacto sinérgico de empreendimentos individuais;

XIII - respeito às indicações dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental;

XIV - integração e vinculação dos atos de licenciamento ambiental com os instrumentos de controle previstos nas políticas estaduais de recursos hídricos, de proteção da vegetação nativa e do sistema estadual de unidades de conservação;

XV - responsabilidade por danos ambientais dos empreendedores e responsáveis técnicos pelo empreendimento." (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de novembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

THIAGO ALBERNAZ

Deputado Estadual