Publicado no DOU em 15 dez 2022
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 8 DE 16/03/2023, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, constantes do Anexo a esta Medida Provisória:
a) a alteração do código 237; e
b) a inclusão do código 240; e
II - na Seção 3, a inclusão do item 5.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - três dias após a data de sua publicação, quanto à alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º; e
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 14 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
(Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010)
"Seção 1 Verificação inicial e verificação subsequente
| Valor da taxa atualizado | |||
| Código. | Objeto | (em R$) | |
| Verificação | Verificação | ||
| subsequente | inicial | ||
| ..... | |||
| 236 | Medidores de velocidade fixos - cada faixa de trânsito | 390,00 | 390,00 |
| 237 | Cronotacógrafos - até 10 unidades, cada unidade | 90,09 | 207,34 |
| 238 | Cronotacógrafos - a partir da 11ª unidade, cada unidade | - | 81,50 |
| 239 | Cronotacógrafos - a partir da 101ª unidade, cada unidade | - | 61,00 |
| 240 | Cronotacógrafos - atividades materiais e acessórias executadas em montadoras de veículos | B | - |
| 243 | Etilômetros - até 10 unidades, cada unidade | 575,00 | 575,00 |
| ..... | |||
" (NR)
"Seção 3 Disposições Gerais
| ............. |
| 5. Para o código assinalado com a letra B, será pago, anualmente, pela montadora de veículos que atenda à regulamentação específica, o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a realização das verificações subsequentes dos cronotacógrafos instalados nos veículos produzidos e cujas atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações sejam executadas pela montadora, independentemente da quantidade de verificações realizadas por ano. |
" (NR)
