Publicado no DOM - São Paulo em 20 dez 2022
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Fazenda, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea "b", do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídas na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 9 de maio de 2017, as seguintes correspondências de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
CNAE | Código ISSQN |
6821-8/02 | 5875 |
7490-1/04 | 5875 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.