O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.007555/2021-93,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Nota Legisweb: Ver Resolução Nº 1012 DE 14/10/2024, que altera o anexo desta resolução.

Parágrafo único. O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 925, de 28 de março de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE CARVALHO

Presidente do Conselho

Em exercício

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

PAULO RICARDO DA SILVA MENDES

p/Ministério da Defesa

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

p/Ministério da Saúde

SILVINEI VASQUES

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

GLENDA BEZERRA LUSTOSA

p/Ministério da Economia

CLEBER OLIVEIRA SOARES

p/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

(Anexo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 1009 DE 24/04/2024):