A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998 , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , em face da publicação da Resolução ANP nº 857, de 28 de outubro de 2021 ,

Considerando o que consta do Processo nº 48610.202053/2022-25 e as deliberações tomadas na 1.109ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de janeiro de 2023,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

Tabela 2 - Operações de comercialização de biodiesel geradoras de lastro para emissão de CBIO

....." NR

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral