O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 186 da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 31.072 , de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - do art. 1º:

a) inciso I do "caput":

"I - 7,00% (sete por cento), sobre o valor das aquisições interestaduais;";

b) § 2º:

"§ 2º No valor da base de cálculo utilizada para a fixação do ICMS a ser recolhido por ocasião das aquisições e das saídas internas de mercadorias, serão computados, além do valor dos produtos, os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do frete e demais despesas debitadas ao contribuinte, não sendo admitidos descontos condicionais, permitindo-se, contudo, descontos incondicionais até o limite de 10% (dez por cento) sobre a referida base de cálculo.";

c) "caput" e inciso V do "caput" do § 3º:

"§ 3º Somente poderá usufruir do Regime Especial de Tributação o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS que preencha os seguintes requisitos, além das disposições previstas no art. 789 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997:";

"V - promova geração e manutenção de, no mínimo, 15 (quinze) empregos, sendo considerados os empregos diretos com Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS/Carteira Digital do Trabalho-CDT e os trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas.";

d) § 5º:

"§ 5º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais com as mercadorias constantes nos Anexos I e II deste Decreto.";

e) § 7º:

"§ 7º Nas operações de entradas interestaduais por transferência para estabelecimentos da mesma empresa, o benefício previsto neste Decreto, limitar-se-á a 10% (dez por cento) do valor das entradas, ficando o excedente sujeito a aplicação das normas gerais do RICMS-PB.";

f) "caput" do § 9º:

"§ 9º O Regime Especial de Tributação previsto neste Decreto, mediante concessão prescrita em cada instrumento, disporá sobre as condições para sua fruição, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento e, aplicar-se-á inclusive aos produtos constantes no Anexo II deste Decreto nos seguintes percentuais:";

g) "caput" do § 10:

"§ 10. Ao contribuinte detentor do Regime Especial previsto neste Decreto, fica concedido crédito presumido do ICMS correspondente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas interestaduais que realizar com os produtos referidos no ANEXO I deste Decreto, observado o seguinte:";

II - inciso I do "caput" do art. 5º:

"I - para fins de cobrança do imposto sobre as saídas, definidas no art. 1º deste Decreto, será considerado o preço de vendas superior ao custo de aquisição das mercadorias acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento);".

Art. 2º Ficam acrescidos ao Decreto nº 31.072 , de 29 de janeiro de 2010, os seguintes dispositivos com as respectivas redações:

I - ao art. 1º:

a) inciso VI ao "caput" do § 3º:

"VI- mantenha faturamento médio mensal mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).";

b) inciso III ao "caput" do § 9º:

"III - a empresa ficará sujeita ao recolhimento do ICMS FRONTEIRA, em percentual correspondente a 3% (três por cento) sobre as mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, e de 2% (dois por cento) sobre as mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, devendo o valor recolhido ser considerado para abatimento do saldo devedor.";

c) §§ 11 e 12:

"§ 11. Não será permitido o aproveitamento do crédito fiscal dos valores de ICMS recolhidos, nos casos previstos no art. 1º deste Decreto, quando se tratar de produtos constantes do Anexo I.

§ 12. Os contribuintes beneficiários do crédito presumido previsto neste Decreto ficam sujeitos ao recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, segundo os critérios estabelecidos no Decreto nº 36.927 , de 21 de setembro de 2016.";

II - § 3º ao art. 6º:

"§ 3º O pleito para novo Regime Especial só poderá ser realizado após 12 (doze) meses de cessado ou cassado, a pedido ou de ofício, o Regime Especial anterior.".

Art. 3º As alterações implementadas por este Decreto não resultam em aumento dos benefícios fiscais conferidos pelo Decreto nº 31.072 , de 29 de janeiro de 2010.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 1º do Decreto nº 31.072 , de 29 de janeiro de 2010:

I - inciso III do § 3º;

II - § 8º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO

Governador