Publicado no DOE - AM em 21 jan 2023
Define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º , I, da Lei Complementar nº 242 , de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.
O Secretário Executivo da Receita, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de estabelecer uma data para dar eficácia ao art. 1º, I, da Lei Complementar nº 242, de 2022, que majora a alíquota do ICMS modal,
Resolve:
(Redação do artigo dada pela Ordem de Serviço SER/SEFAZ Nº 3 DE 29/03/2023):
Art. 1º Produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2023 os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 1997, coma redação dada pela Lei Complementar nº 242, de 2022:
II -a alínea"b"do inciso I do caput do art. 12;
IV - os incisos I e II do § 1º do art. 25, em relação à cobrança da ICMS por antecipação sobre o serviço de transporte contratado pelo adquirente da mercadoria.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, em Manaus, 17 de janeiro de 2023.
DARIO BRAGA PAIM
Secretário Executivo da Receita
