O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, previstas na Legislação Estadual nº 10.225, de 15 de abril de 2015, e

Considerando a decisão interlocutória (ID 83170030) proferida nos autos do Processo Judicial nº 0871889-56.2022.8.10.0001.

Resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 414/2022 - GAB/MOB e nº 207/2020 - GAB/MOB.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO

Presidente Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB