Publicado no DOE - RO em 31 jan 2023
Acrescenta dispositivo ao Anexo único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de Dezembro de 2001;
Determina:
Art. 1º Fica acrescido o dispositivo adiante ao Anexo 6 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com a seguinte redação:
"ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE
| BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE | CNPJ |
| 001 | 2757-X | 10.152-4 | FUNDEC - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor | 22.078.441/0001-49 |
"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 7 de outubro de 2022.
Porto Velho, 28 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
