Publicado no DOE - MG em 4 mar 2023
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 46, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 46 | Minas Trend - 29ª edição - Primavera/verão 2024 | Minascentro - Av. Augusto de Lima, nº 785 - Centro - Belo Horizonte - MG. | 11.04.2023 a 13.04.2023 |
".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
