O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 12, inciso VII, da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, alterado pela Lei n° 9.755, de 15 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 20. .....

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V - .....

.....

c) ressalvado o disposto no inciso VI do caput deste artigo, nas operações com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE);

VI - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria de transformação, assim indicados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), publicada por Resolução da Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (CONCLA/IBGE) ou do agropecuário importador;

VII - a alíquota de 19% (dezenove por cento), nas demais operações e prestações.

.....

ANEXO I
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Art. 109. .....

.....

§ 9° A margem de valor agregado a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, a ser utilizada nas operações interestaduais sujeitas ao regime de antecipação do imposto, será a ajustada, calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna.

§ 10. Não se utilizará a fórmula MVA ajustada referida no § 9° deste artigo, devendo-se calcular o imposto antecipado de acordo com a margem de valor adicionada prevista no Apêndice I do Anexo I para as mercadorias:

I - do subtítulo “Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas”;

II - dos itens 17 a 33 e 56 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”.

§ 11. Para o cálculo do ICMS antecipado das mercadorias referidas no art.107 deste anexo, não se aplicam as MVA ST originais de que trata o inciso I do caput do § 9o deste artigo, devendo utilizar-se a MVA ST original de 20% (vinte por cento) em relação às mercadorias indicadas nos itens a seguir:

I - itens 4, 6, 35.1, 37, 42 e 46 a 53.2 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”, relativamente à coluna “Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador” da coluna “Margem de Agregação em Função do Preço de Partida”;

II - itens 7.1 e 8 do Subtítulo “Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos”, relativamente à coluna “Industrial, Importador, Arrematante e Engarrafador” da coluna “Margem de Agregação em Função do Preço de Partida”;

III - itens 43 a 45.1 do Subtítulo “Produtos Alimentícios”.

.....

Art. 126. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderão adotar crédito presumido do ICMS de 16% (dezesseis por cento), nas operações com alíquota de 19% (dezenove por cento), calculado sobre as operações de saída dos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo.

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Art. 209. .....

.....

§ 1° A base de cálculo do ICMS aplicável aos produtos farmacêuticos, de que trata este capítulo, fica reduzida no percentual de 57,8947%, (cinquenta e sete inteiros, oito mil novecentos e quarenta e sete décimos de milésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 8% (oito por cento).

.....

Art. 221. Nas operações internas com os produtos de informática e automação, abaixo relacionados, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, no percentual de 63,16% (sessenta e três inteiros e dezesseis centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento):

.....

Art. 368. Nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas de beneficiários deste capítulo, o remetente deverá efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em percentual de:

I - 15% (quinze por cento), nas operações com produtos importados do exterior;

II - 7% (sete por cento), nas demais operações.

.....

APÊNDICE I

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MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

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ANEXO XIII

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MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

.....

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 2º O Regulamento do ICMS passa a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

.....

APÊNDICE I

.....

MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

Art. 3º O Regulamento do ICMS passa a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

.....

APÊNDICE I

.....

MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

Art. 4º Revoga-se a "Nota" que consta no rodapé do Apêndice I - Mercadorias Sujeitas à Antecipação do Imposto na Entrada em Território Paraense do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 16 de março de 2023, em relação ao art. 1º;

II - de 16 de março a 31 de dezembro de 2023, em relação ao art. 2º;

III - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação ao art. 3º.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de março de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado