O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Convênio ICMS 142/2022 , de 23 de setembro de 2022, e no Convênio ICMS 183/2022 , de 9 de dezembro de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Atos Declaratórios CONFAZ n os 36/2022 e 42/2022, publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022 e de 29 de dezembro de 2022, respectivamente, no Título I, fica acrescentado o Capítulo LXXXIX, com a seguinte redação:

CAPÍTULO LXXXIX DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - As operações simbólicas com veículos automotores novos classificados na posição 87.03 da NBM/SH-NCM, realizadas entre as distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a respectiva montadora, obedecerão:

a) em relação aos veículos em estoque em 25 de fevereiro de 2022, ao disposto no Conv. ICMS 142/2022;

b) em relação aos veículos em estoque em 31 de julho de2022, ao disposto no Conv. ICMS 183/2022.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.