O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-430001/000039/2023,

CONSIDERANDO:

- a transferência da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos e da Coordenadoria de Gestão do SEI da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), estabelecido pelo Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023;

- que as unidades transferidas são responsáveis pela gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);

- a necessidade de se conferir unidade interpretativa no cotejo entre o decreto que criou a SETD e o Decreto nº 48.209/2022, minimizando riscos e conflitos na aplicação prática dos atos normativos, o que confere maior segurança jurídica aos setores operacionais;

DECRETA:

Art. 1º- O Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º - ..........................................................

...............................................................................

§ 3º - Caberà Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoo.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023

THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício