O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2867/2023,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.605 - O Anexo 1 passa a vigorar acrescido da Seção LXXII, com a seguinte redação:

"Seção LXXII Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LVIII do Título II do Anexo 6 (Ajuste SINIEF 28/2020 )

" (NR)

ALTERAÇÃO 4.606 - O art. 23 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. .....

.....

§ 4º .....

.....

II - o disposto nos incisos I, II e VI do caput deste artigo não se aplica à sistemática prevista neste parágrafo; e

III - sendo a operação de entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento do imposto previsto no inciso III do caput do art. 8º do Anexo 3 deste Regulamento, o estorno de que trata o inciso I deste parágrafo deverá ser promovido tendo por base o valor do crédito efetivo constante:

a) do documento fiscal de entrada no estabelecimento remetente; ou

b) do último documento fiscal em que houve imposto destacado, na hipótese de a operação prevista na alínea "a" deste inciso também ter sido abrangida pelo diferimento." (NR)

ALTERAÇÃO 4.607 - A Seção XXVI do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI Das Operações e Prestações Relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (Convênios ICMS 18/2003 e 101/2021 e Ajustes SINIEF 02/2003 e 40/2021)

Art. 128. .....

§ 1º .....

.....

II - .....

.....

b) estejam cadastradas como participes do Programa no Ministério da Cidadania;

.....

Art. 130. .....

I - possuir:

a) Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, expedido pelo Ministério da Cidadania; e

b) Certificado de Doação Eventual, expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;

II - emitir o documento fiscal correspondente:

a) à operação, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

1. no campo "Informações Complementares", o número do certificado mencionado na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo; e

2. no campo "Natureza da Operação", a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; e

b) à prestação, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

1. no campo "Observações", o número do certificado mencionado na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo; e

2. no campo "Natureza da Prestação", a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; e

..... " (NR)

ALTERAÇÃO 4.608 - O art. 265 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 265. Mediante regime especial autorizado pelo titular da DIAT, fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de café torrado em grão, moído ou descafeinado, classificado na subposição 0901.2 da NCM, em percentual equivalente de 5% (cinco por cento) do valor das saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), observado o disposto nesta Seção.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.609 - O Capítulo LVIII do Título II do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LVIII DO RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES (Ajustes SINIEF 11/2011 e 28/2020)

Art. 334. .....

§ 1º Para efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações de retorno simbólico e de novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Seção LXXII do Anexo 1 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 28/2020 ).

.....

Art. 336. .....

.....

Parágrafo único. A emissão da nota fiscal de que trata o caput deste artigo observará os seguintes prazos máximos, contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial (Ajuste SINIEF 28/2020 ):

I - 90 (noventa) dias, para os veículos autopropulsados de que trata o art. 334 deste Anexo; e

II - 180 (cento e oitenta) dias, para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados na Seção LXXII do Anexo 1 deste Regulamento.

Art. 337. Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/2000 , de 15 de setembro de 2000 (Ajuste SINIEF 28/2020 ):

I - o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, com menção dos dados da NF-e da operação original; e

II - o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de o destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/2000 ." (NR)

ALTERAÇÃO 4.610 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capítulo LXXVI, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXVI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM PROCEDIMENTOS PARA A COLETA E A ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PILHAS E BATERIAS USADAS PARA REMESSA À INDÚSTRIA DE RECICLAGEM (Ajuste SINIEF 9/2021 )

Art. 458. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e na armazenagem de resíduos de pilhas, de baterias usadas e de caixas coletoras utilizadas para armazenagem desses materiais descartados, realizadas no território catarinense pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem.

§ 1º O material coletado será acompanhado de declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

II - os dados do remetente, do destinatário e da transportadora; e

III - a descrição do material.

§ 2º A operadora logística deverá manter à disposição do fisco a relação de controle e de movimentação de materiais coletados em conformidade com este Capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

Art. 459. A indústria de reciclagem deverá emitir NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa interna ou interestadual dos produtos de que trata o caput do art. 458 deste Anexo, quando efetuada pela operadora logística.

Art. 460. A operadora logística deverá emitir CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o caput do art. 458 deste Anexo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de abril de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Cleverson Siewert