A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 17436144, exarado no processo SEI nº 01500.0000043972/2022, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

Considerando a edição do Edital SURE Nº 111/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 29 de março de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, perpassado o lapso temporal sem manifestação de qualquer contribuinte, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I- CERVEJAS

5 – CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 300 ML
 

7 – CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 601 ML ACIMA
 

II – REFRIGERANTES

9 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 601 A 1000 ML (ONE WAY)
 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 10 de abril de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL