O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 6 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905 , de 27 de dezembro de 2019, ficam acrescido dos subitens 6.436 a 6.444, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Ficam revogados os subitens 6.434 e 6.435 do item 6 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 905 , de 27 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023, relativamente ao art. 1º.

Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação