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Ato ICMS/COTEPE Nº 43 DE 27/04/2023

 Publicado no DOU em 28 abr 2023


Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. (Redação da ementa dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).


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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1° Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no anexo IV pelo diferimento ou suspensão no § 2°, nos incisos I e III do § 3°, § 3º-A e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

Art. 2º Para o atendimento ao previsto no art. 1º, os contribuintes deverão apresentar requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente, acompanhado da seguinte documentação:

I - ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;

II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;

III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

V - certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.

§ 1º A critério de cada unidade federada, o requerimento poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.

§ 2º A critério de cada unidade federada:

I - poderão ser solicitados outros documentos pela administração tributária;

II - poderá ser dispensada a entrega de documento previsto no "caput".

§ 3º Caso a unidade federada opte pelo requerimento na forma do § 1º, os documentos arrolados no "caput" deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.

§ 4º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos deste artigo.

Art. 3º Para a concessão do diferimento e suspensão previstos no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por: (Redação do caput do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

I - débito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;

II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;

III - deixar de entregar por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados:

a) a declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;

b) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;

c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

d) o Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;

IV - deixar de emitir Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

§ 1º A critério de cada unidade federada poderá ser dispensado o disposto no "caput", caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A administração tributária de cada unidade federada poderá eleger outros requisitos para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.

Art. 4º A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 2º e 3º, desde que sejam justificáveis.

Art. 5º A administração tributária poderá:

I - convocar para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designado pelo fisco;

II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias;

IV - revogar o diferimento e suspensão previstos no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II e IV deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

Parágrafo único. Caso haja descumprimento em quaisquer das condições previstas neste Ato COTEPE/ICMS, caberá à administração tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° A administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e esta providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes com diferimento que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I, e os contribuintes com suspensão que devam estar relacionados no Anexo IV este ato no leiaute previsto no Anexo III. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

Art. 7º No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contemplados no diferimento e suspensão previstos no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos: (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024).

I - inscrição no CNPJ;

II - inscrição estadual;

III - registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - observância ao art. 3º.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de maio de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 199/22;

II - 1º de junho de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 15/23.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

(Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 78 DE 15/06/2023):

Anexo I Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo II Relação de contribuintes

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):

AMAZONAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

AM

Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A

IMPORTAÇÃO

40.180.943/0001-68

05.527.487-7

REFINARIA DE MANAUS S.A.

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 05/07/2023):
2 AM EAC

IMPORTAÇÃO

03.987.364/0001-03

04.145.537-1

ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 07/03/2024):
3 AM EAC IMPORTAÇÃO

21.996.818/0001-86

05.365.168-5

AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024):    
4 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência

33.000.167/0381-84

54367646

 PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 52 DE 18/04/2024):    
5 AM Diesel, GLP, Gasolina Importação/Transferência

33.000.167/1119-57

41050380

 PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.01.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 02/05/2023):

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0093-20

067.055618.00-37

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023

2

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1103-90

701.055618.02-17

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023

3

MG

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0022-36

702.055618.03-81

PETROLEO BRASILEIRO

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
4

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.495.024/0006-97

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
5 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

16.617.789/0001-64

520.316928.00-26

AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
6 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.818.301/0001-55

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
7 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.930.999/0002-06

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
8 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.103.781/0006-33

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
9 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.355.201/0001-13

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 0/1/06/2023):
10 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.793.343/0001-62

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
11

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

28.144.326/0001-01

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
12

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

42.865.864/0003-88

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
13

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

00.969.790/0005-41

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
14

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

23.796.998/0001-88

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
15

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.149.589/0051-48

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
16

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

61.149.589/0052-29

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
17

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

03.937.452/0004-35

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
18

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

17.869.587/0001-72

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
19

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

18.054.379/0001-88

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
20

MG

 EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.537.735/0002-81

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
21 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.537.735/0003-62

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
22 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.680.743/0001-88

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
23 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

21.783.238/0001-00

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
24 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

10.452.413/0001-60

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
25 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.455.944/0001-00

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
26 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.059.962/0001-00

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
27 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.164.344/0001-48

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
28 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

29.116.635/0001-30

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
29 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

15.527.906/0029-37

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
30 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0010-01

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
31 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0014-35

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
32 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.229.415/0016-05

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
33 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.044.698/0008-08

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
34 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

05.980.986/0001-27

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
35 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.981.751/0001-85

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
36 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

19.537.471/0001-61

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
37 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.056.257/0001-77

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
38 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

22.587.687/0001-46

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
39 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.674.341/0001-91

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
40 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

07.459.492/0001-27

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
41 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.057.019/0001-86

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
42 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.493.354/0001-27

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 68 DE 01/06/2023):
43 MG EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

01.105.558/0001-02

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 19 DE 09/02/2024):  
44 MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

45.335.934/0045-33

004.775841.00-65

ECE S.A.

1º.03.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 54 DE 15/05/2023):

RIO GRANDE DO SUL  
ITEM  UF  TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)  TIPO DE DIFERIMENTO  (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 
1  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO  94.845.674/0001-30  100/0010519  REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A  01.05.2023 
2  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0102-55  024/0026870  PETROLEO BRASILEIRO S. A.  01.05.2023 
3  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0644-28  024/0488024  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023 
4  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0096-72  024/0114611  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023 
5  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0850-00  100/0310334  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023
6

RS

EAC

 IMPORTAÇÃO

04.958.554/0005-80

091/0351422

 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

1º.06.2023
7

RS

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

20.058.453/0001-86

053/0022435

CANEX BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
8

RS

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

47.067.525/0212-96

128/0060368

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
9 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0071-36 100/0283655 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
10 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0074-89 091/0312869 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
11 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0107-81 065/0144783 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
12 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0114-00 109/0389261 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
13 RS EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0137-05 043/0000022 RAIZEN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 124 DE 06/09/2023):
14 RS GASOLINA TRANSFERÊNCIA 42.150.391/0038-62 149/0040835 BRASKEM S/A 01.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):
15 RS

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0159-06

024/0411803

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

18.06.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 18/05/2023):

DISTRITO FEDERAL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

DF

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0019-

30

07.342.722/002-03

PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRAS

1º.05.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 18/05/2023):

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

GO

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0021-55

10.234723.9

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
2 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0003-90 10.779163-3 BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
3 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 07.308.871/0003-88 10.801073-2 BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 82 DE 23/06/2023):
4

GO

 EAC

OPERAÇÃO INTERNA

42.865.864/0002-05

10.911.293-8

 CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
5

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.783.009/0001-41

10.117118-8

ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
6

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.195.806/0001-94

10.403013-5

TROPICAL BIOENERGIA S A

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
7

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.414.858/0004-70

10.348300-4

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 116 DE 23/08/2023):
8

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.517.600/0001-33

10.407.572-4

ITUMBIARA BIOENERGIA S/A

22.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 126 DE 13/09/2023):
9

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

 50.878.908/0002-51

20.051410- 5

 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

12.09.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 154 DE 24/10/2023):  
10 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

51.466.860/0062-78

10.394412-5

 SÃO MARTINHO S/A

23.10.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 14 DE 01/02/2024):
11 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

 17.385.41 9/0001-01

10.554.59 7-0

CIG ENERGIA S/A

1º.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 17/04/2024):  
12 GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0003-84

10.995430-0

ECE S.A

1°.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 125 DE 16/09/2024):  
13 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0167-67

10.858378-3

 RAIZEN ENERGIA S.A

09.09.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 04/02/2025):
14 GO EAC

OPERAÇÃO INTERNA

02.635.522/0049-30

  10.413.196-9 JALLES MACHADO S.A.

24.01.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
15
 		 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 02.635.522/0001-95 10.107.830-7 JALLES MACHADO S.A. 10.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
16 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 02.635.522/0001-95 10.405.699-1 SJC BIOENERGIA LTDA 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 24/02/2025):
17 GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

10.249.419/0002-16

10.378.421-7

 SJC BIONERGIA LTDA.

21.02.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

ALAGOAS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

AL

Diesel, GLP, Gasolina

TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1045-86

24061667-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PE

Diesel, GLP, Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1111-08

0140241-28

PETROLEO BRASILEIRO S.A

1º.05.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
2 PE

Diesel, GLP, Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0007-37

1031740-60

REFINARIA DE MATARIPE S/A

1º.05.2023

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
3

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0004-65

1090397-69

ECE S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
4

PE

EAC

IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA

12.103.781/0001-29

0402887-22

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
5

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0008-23

0309512-67

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
6

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0323-27

0126938-04

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
7

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

41.080.722/0001-80

0184206-48

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
8

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

01.241.994/0001-09

0227097-89

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
9

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

05.073.264/0001-09

0604693-23

ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato Nº 120 DE 29/08/2023):

10

PE

EAC

IMPORTAÇÃO

26.574.808/0001-76

0765563-01

MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentdo pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 134 DE 27/09/2024):
11 PE EAC IMPORTAÇÃO

33.337.122/0203-14

0126245-94

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

1º.10.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 58 DE 23/05/2023):

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):  

210

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0111-61

633.817.429.115

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

06.12.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):  

211

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

61.149.589/0268-11

512.022.240.115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

09.12.2024

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0014-26

582329628119

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

2

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0121-18

254131407110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

3

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0147-57

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

4

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0221-80

276119010115

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

5

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0380-01

798470363111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

6

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0603-50

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

7

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0643-47

513000018111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

8

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0661-29

654001349110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

9

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0794-50

206006225111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

10

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0822-48

645032876116

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

11

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0852-63

442015107111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

12

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0895-01

633123979110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

13

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0955-79

283010180111

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

14

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0956-50

636052948117

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

15

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1058-09

331005309119

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.

16

SP

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1090-30

336163589110

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.05.2023 para diesel e GLP;

1º.06.2023 para gasolina.
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

17

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0001-82

202.089.631.114

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

18

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0003-44

170.085.200.111

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

19

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0004-25

334.036.933.119

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

20

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

05.495.024/0005-06

535.667.292.116

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

21

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0003-30

202.097.661.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

22

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0065-32

334.075.530.119

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

23

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0066-13

177.259.695.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

24

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0067-02

710.066.960.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

25

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0068-85

170.116.755.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

26

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0069-66

357.060.733.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

27

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0083-14

211.054.109.111

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

28

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0095-58

401.098.727.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

29

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0096-39

297.007.790.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

30

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0097-10

449.017.443.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

31

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0121-84

535.257.207.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

32

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0122-65

569.007.295.116

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

33

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0124-27

349.020.940.114

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

34

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0125-08

341.013.786.112

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

35

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0157-95

217.015.504.117

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

36

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0158-76

228.032.948.118

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

37

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

08.070.508/0164-14

181.499.410.113

RAIZEN ENERGIA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

38

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0004-09

503.122.867.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

39

MG

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0006-70

436.031.790.113

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

40

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

09.538.989/0007-51

731.034.180.118

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

41

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

15.527.906/0036-66

415.140.970.111

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

42

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0001-17

467.000.200.111

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

43

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0115-85

467.084.469.116

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

44

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0118-28

664.158.250.118

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

45

SP

EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS

49.213.747/0129-80

269.007.089.117

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 161 DE 09/11/2023):
46 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 13.687.183/001-07 664.241.635.115 RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A 1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

47

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0002-38

116.396.489.113

BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

48

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0017-90

209.336.420.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

49

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0041-10

513.466.328.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

50

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0046-25

495.003.317.113

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

51

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0049-78

562.005.631.110

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

52

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0077-21

177.149.621.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

53

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0089-65

336.570.556.117

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

54

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0120-59

108.002.379.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

55

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0127-25

797.849.920.118

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

56

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0166-31

513.001.803.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

57

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0177-94

206.004.988.115

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

58

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0178-75

283.007.037.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

59

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0187-66

582.069.867.119

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

60

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0216-35

647.004.763.114

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

61

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0277-57

336.159.466.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 05/06/2023):

62

SP

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0428-02

645.183.155.116

RAIZEN S.A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
63 SP EAC IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 47.063.128/0001-68 260005288110 USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
64 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0001-56 557061801119 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
65 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0029-57 362068604114 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
66 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 51.466.860/0050-34 166026728112 SÃO MARTINHO S/A 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
67 SP EAC TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA 43.545.284/0001-04 304017285117 ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS
S.A.		 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
68 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0001- 60

483.005.728.116

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
69 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.524.632/0008- 94

443.053.800.110

USINA SANTA ISABEL S/A

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
70 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0001-12 134310253116 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
71 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0009-70 503137395116 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
72 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0020-85 664325936114 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
73 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0019-41 543060278119 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
74 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0017-80 664325927113 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
75 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0018-60 543060269118 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
76 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0015-18 391202918110 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
77 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0013-56 205053503110 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
78 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0016-07 664325918112 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
79 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.335.934/0014-37 453175253118 ECE S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
80 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0001-89 104174342110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
81 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0128-61 182037907111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
82 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0042-57 194155351110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
83 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0177-40 205007450115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
84 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0203-76 231001757118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
85 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0256-88 259011241118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
86 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0130-86 265008230112 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
87 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0115-47 285011714111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
88 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0038-70 339061750111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
89 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0124-38 391024772116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
90 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0104-94 416016527110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
91 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0144-81 428002873111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
92 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0133-29 453024859111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
93 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0046-80 470055712117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
94 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0041-76 480055380111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
95 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0145-62 483011045118 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
96 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0146-43 495040514113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
97 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0020-41 503091215111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
98 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0032-85 522095365110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
99 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0048-42 536143748110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
100 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0263-07 536172010115 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
101 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0064-62 543017381111 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
102 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0095-69 543017726114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
103 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0102-22 565003295114 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
104 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0054-90 603058060113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
105 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0215-00 633375392116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
106 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0148-05 649012578119 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
107 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0112-02 663007160117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
108 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0139-14 664027387116 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
109 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0135-90 664027396117 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
110 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0065-43 664071882113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
111 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0049-23 670063762110 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
112 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 61.149.589/0264-98 762014465113 COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
113 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0001-77 148248963111 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
114 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0002-58 182180268114 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
115 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0032-73 194158713110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
116 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0011-49 205072057118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
117 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0025-44 231060985112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
118 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0051-36 259010635113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
119 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0003-39 265101504113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
120 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0020-30 285094902118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
121 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0026-25 339063247118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
122 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0010-68 391136241110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
123 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0022-00 416124950112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
124 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0015-72 428070692114 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
125 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0031-92 453149234116 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
126 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0018-15 470055800110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
127 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0016-53 480055636117 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
128 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0008-43 483106542117 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
129 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0028-97 495162275113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
130 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0029-78 503103729113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
131 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0058-02 513067441110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
132 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0013-00 522098249119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
133 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0039-40 536144354115 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
134 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0052-17 543017559118 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
135 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0054-89 543017568119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
136 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0012-20 565065592116 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
137 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0043-26 603058050119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
138 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0014-91 633674024113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
139 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0017-34 649096381110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
140 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0007-62 663086158113 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
141 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0053-06 664071377110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
142 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0005-09 664165682119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
143 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0024-63 664165957110 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
144 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0040-83 670063805119 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
145 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 10.265.949/0063-70 762014456112 COPERSUCAR S.A. 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
146 SP EAC

IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0001-53

186.000.014.116

 COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
147 SP EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA

44.330.975/0022-88

498.057.366.111

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
148 SP EAC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA

44.330.975/0025-20

605.055.713.119

COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
149 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

05.242.560/0001-76

327.057.130.110

Usina Vertente LTDA.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
150 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0011-99

487.007.761.118

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
151 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0009-74

666.000.013.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
152 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0030-51

681.088.850.110

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
153 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0033-02

322.027.590.112

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
154 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0062-39

268.025.153.110

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
155

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

47.080.619/0061-58

543.042.429.119

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 07/07/2023):
156 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.295.562/0011-08 562.145.016.113 Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
157

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

00.372.496/0001-24

511.004.897.115

CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 102 DE 14/07/2023):
158

SP

 EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

54.470.679/0001-01

208.014.261.118

USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
159 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA 44.836.856/0001-77 371.027.136.115 AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
160 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 07.398.533/0001-12 551.052.990.116 GUARIROBA BIOENERGIA LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
161 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 50.376.938/0001-89 391.002.779.114 USINA SANTA ADÉLIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
162 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.324.784/0001-51 664.002.905.119 USINA SANTO ANTÔNIO S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
163 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.373.108/0001-03 503.007.428.110 COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
164 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.631.926/0001-13 416.034.881.113 COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
165 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 60.855.574/0001-73 416.034.906.110 AÇUCAREIRA QUATÁ S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):

166

 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 54.846.951/0001-05 536.005.080.117 FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
167 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 07.280.328/0001-58 339.058.340.112 IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
168 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.304.687/0001-05 663.000.095.119 PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
169 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 47.254.396/0001-67 265.000.674.116 J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
170 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 51.096.477/0001-53 670.001.303.118 PIONEIROS BIOENERGIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
171 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.870.939/0001-82 543.003.274.110 PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
172 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 03.445.208/0004-55 603.055.910.110 UMOE BIOENERGY S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
173 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 56.723.257/0001-26 606.003.967.117 USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
174 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 60.329.174/0001-24 649.000.134.114 USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
175 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 71.324.792/0004-40 205.007.334.115 USINA SÃO FRANCISCO S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
176 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.207.249/0001-48 182.001.460.116 USINA SANTA LÚCIA S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
177 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.172.300/0001-14 483.002.808.113 USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
178 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.408.860/0001-25 495.000.790.117 USINA SÃO LUIZ S.A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
179 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 53.811.006/0001-05 543.006.246.112 VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS) 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
180 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 05.938.884/0001-43 762.054.290.117 VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
181 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.902.707/0001-21 193.001.670.112 DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
182 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 38.278.706/0001-92 536.158.391.115 SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
183 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 45.765.914/0001-81 424.000.885.114 CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023
(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
184 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0023- 24

660.058.989.118

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
185 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0024- 05

444.060.545.117

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
186 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0151- 40

260.104.550.115

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Redação do item dada pelo Ato Cotepe/iCMS Nº 14 DE 01/02/2024):
187 SP EAC

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

06.315.338/0150- 60

556.013.690.112

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
188 SP EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 38.278.706/0001-92 536.158.391.115 SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
189 SP EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA 54.846.951/0001-05 536.005.080.117 FERRARI AGROINDUSTRIA S/A. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
190 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 05.928.246/0001-41 544.054.476.110 COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 104 DE 24/07/2023):
191 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 04.171.382/0001-77 462.064.121.112 CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
192 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.972.326/0001-70

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
193 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

35.637.796/0001-72

419.160.823.115

 LINS AGROINDUSTRIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
194 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

05.553.456/0001-00

791.052.228.118

 OUROESTE BIONERGIA LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):
195 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.968.162/0001-56

422.040.009.110

SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.

1º.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):
196 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

42.865.864/0001-16

131.650.285.113

CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 161 DE 08/11/2023):
197 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 48.708.267/0001-64 716.058.472.119 NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA 1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
198 SP EAC TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

47.067.525/0001-08

111.123.980.116

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS  N°
199 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

53.009.825/0001-33

642.012.865.116

 USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

06.07.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
200 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

51.990.778/0001-26

322.009.110.112

AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA

01.07.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
201 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0072-61

289.083.923.113

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
202 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0074-23

181.339.946.114

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
203 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0094-77

588.014.052.119

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 183 DE 14/12/2023):
204 SP EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

08.070.508/0120-01

253.030.174.110

RAIZEN ENERGIA S/A

03.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 16/02/2024):
205 SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

04.969.941/0001-99

550000018111

 USINA BELA VISTA S/A

06.07.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 33 DE 22/03/2024):  
206 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.209.336/0001-34 110.970.100.110 U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A 04.08.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 33 DE 22/03/2024):  
207 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA 44.209.336/0035-83

182.000.604.118

 U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A 04.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 145 DE 14/10/2024):
208 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

43.619.832/0017-60

150.010.190.110

 BRANCO PERES AGRO S/A

12.03.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 145 DE 14/10/2024):
209

SP

EAC

 IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

50.878.908/0001-70

132.641.401.111

 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

22.07.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):      

212

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.687.183/0005-30

202.109.882.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):      

213

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.687.183/0004-50

170.185.599.110

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):      

214

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.687.183/0007-00

334.085.190.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 23 DE 18/02/2025):      

215

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/

OPERAÇÃO INTERNA

13.687.183/0006-11

135.803.972.111

RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A

14.02.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 98 DE 07/07/2023):

SERGIPE

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SE

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0577-23

27.050.998-4

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023

2

SE

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0573-08

27.051.068-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS Nº 29 DE 07/03/2024):
3 SE EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0046-14

27.207.898-0

ECE S.A.

1º.03.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 62 DE 25/04/2023):

RIO GRANDE DO NORTE  
ITEM  UF  TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)  TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO  
1  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  44.186.763/0002-25  206057393  3R POTIGUAR S.A.  01.05.2023 para diesel e GLP;   01.06.2023 para gasolina
2  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/1049-00  200671391  PETROLEO BRASILEIRO S.A.  01.05.2023 para diesel e GLP;   01.06.2023 para gasolina
3  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/1091-11  200180541  PETROLEO BRASILEIRO S.A. 

01.05.2023 para diesel e GLP;  

01.06.2023 para gasolina
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 190 DE 27/12/2023):
4 RN EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.103.781/0008-03

20.540.961- 0

BCI COMERCIALIZADORA LTDA.

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):

5

 RN

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

31.168.247/0001-45

20.498.406-8

USINA ESTIVAS LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 131 DE 21/09/2023):

6

 RN

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

02.414.858/0003-90

20.095.329-0

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 142 DE 11/10/2024):  
7 RN EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

45.335.934/0031-38

20.654.539-8

ECE S.A.

1º.10.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 63 DE 26/05/2023):

SANTA CATARINA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,

B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0045-22

253133971

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

2

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0028-21

253175291

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

3

SC

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0017-79

253190720

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 66 DE 30/05/2023):

ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0004-54

082119368

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

2

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0114-99

082480672

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

3

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0118-12

082472939

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.

4

ES

ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0210-28

082716560

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN;

1º.06.2023 para gasolina.
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 95 DE 05/07/2023):

5

 ES

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

30.974.737/0001-76

080.835.35-0

ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA

1º/06/2023 para EAC.


(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 06/06/2023):

PARAÍBA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

31.093.639/0001-92

16.321.757-2

USINA GIASA LTDA.

1º.06.2023

2

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.053.646/0001-01

16.073.351-0

AGRO INDUSTRIAL TABU S/A

1º.06.2023.

3

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

08.974.214/0001-70

16.009.039-3

CIA USINA SAO JOAO

1º.06.2023

4

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

06.312.488/0001-79

16.176.359-6

D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A

1º.06.2023

5

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.090.259/0001-45

16.032.193-0

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A

1º.06.2023

6

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.094.632/0002-17

16.012.703-3

USINA MONTE ALEGRE S/A.

1º.06.2023

7

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

09.357.997/0001-06

16.060.258-0

JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA

1º.06.2023

8

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

28.144.326/0001-01

003.222525.00-57

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A

1º.06.2023

9

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

12.103.781/0012-81

16.446.813-7

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

10

PB

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

02.414.858/0003-90

16.902.720-1

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 12 DE 27/01/2025):
11

PB

 EAC IMPORTAÇÃO

33.337.122/0184-17

16.079.246-0

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

1º.02.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 75 DE 06/06/2023):

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PR

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0809-70

10.700.469-69

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

2

PR

DIESEL, GLP, GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1002-46

11.801.274-76

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
3

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0001-03

701.11490-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
4

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0005-29

901.71238-71

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
5

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0002-86

718.00054-84

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
6

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0003-67

829.00808-44

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
7

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0004-48

850.00078-60

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
8

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0008-71

902.98060-10

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
9

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0010-96

904.54030-73

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
10

PR

 EAC TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS

75.717.355/0011-77

904.95030-05

USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
11

PR

 EAC SAÍDAS

75.084.871/0001-30

643.01170-07

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
12

PR

 EAC SAÍDAS 03.345.641/0003-38

901.96843-82

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
13 PR EAC SAÍDAS 75.177.857/0001-80

645.00463-94

RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
14 PR EAC SAÍDAS

10.265.949/0035-16

904.65630-58

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
15 PR EAC SAÍDAS

10.265.949/0034-35

904.88196-10

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
16 PR EAC SAÍDAS

10.265.949/0057-21

906.25700-99

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
17 PR EAC SAÍDAS

10.265.949/0038-69

904.81745-71

COPERSUCAR S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
18 PR EAC SAÍDAS

61.149.589/0154-53

501.01765-59

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
19 PR EAC SAÍDAS

61.149.589/0221-58

901.79392-19

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
20 PR EAC SAÍDAS

61.149.589/0259-20

906.25702-50

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
21 PR EAC SAÍDAS

61.149.589/0208-80

901.01856-18

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
22 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.231.478/0002-06

501.00341-77

COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
23 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.082.962/0003-93

701.02957-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
24 PR EAC IMPORTAÇÃO, SAÍDAS

61.082.962/0004-74

833.00648-71

COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
25 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0057-88

905.48470-22

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
26 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0068-30

905.45119-70

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
27 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0119-15

907.10051-08

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
28 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0129-97

401.01830-10

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
29 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0131-01

701.04036-80

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
30 PR EAC IMPORTAÇÃO

33.453.598/0244-99

107.00755-51

RAÍZEN S/A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
31 PR EAC SAÍDAS

75.444.430/0001-00

501.00447-25

DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
32 PR EAC SAÍDAS

78.340.270/0002-10

725.00298-07

COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
33 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0014-50

623.00717-03

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
34 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0011-84

903.60003-90

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
35 PR EAC TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS

48.295.562/0019-65

905.27221-76

USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 100 DE 11/07/2023):
36 PR EAC IMPORTAÇÃO

04.958.554/0007-42

907.13556-05

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 3 DE 10/01/2024):
37 PR

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

45.335.934/0008-99

91039701-02

ECE S/A

1º.01.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS N° 3 DE 10/01/2024):
38 PR

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

45.335.934/0005-46

91038162-86

ECE S/A

1º.01.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 16/06/2023):

BAHIA
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

 CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 12/06/2023):
1 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0236-67

002604576

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 77 DE 12/06/2023):
2 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0699-00

122848546

PETROLEO BRASILEIRO S. A.

1º.05.2023
3 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0001-41 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
4 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0002-22 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
5 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0003-03

 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
6 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0004-94 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
7 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0005-75 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
8 BA EAC IMPORTAÇÃO 04.958.554/0009-04 134261814 BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
9 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0125-63 175071642 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
10 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0025-09 73788812 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
11 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0093-41 101121932 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
12 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0099-37 101823951 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
13 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0105-10 112373355 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
14 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0139-69 9092280 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 03/07/2023):
15 BA EAC IMPORTAÇÃO 33.453.598/0444-14 43180185 RAÍZEN S/A 1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 113 DE 15/08/2023):
16 BA GASOLINA TRANSFERÊNCIA

42.150.391/0001-70

001027389

BRASKEM S/A

1º.07.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
17 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0001-16 043860432 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
18 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0003-88 062336904 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
19 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0004-69 044905116 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
20 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0007-01 075567103 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
21 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0006-20 064225365 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 143 DE 05/10/2023):  
22 BA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.125.282/0011-98 086727398 PETROBAHIA S/A 02.10.23
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 21 DE 16/02/2024):
23 BA

EAC

 IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0044-52

214051638

ECE S/A

16.02.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 35 DE 27/03/2024):  
24

BA

EAC

 IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 01.241.994/0004-43 049931392 TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

25.03.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 24/05/2024):
25 BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

04.585.532/0001-99

 056849242 DAX OIL REFINO S/A

20.05.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):

CEARÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0135-13

63643480

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

2

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0055-02

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

3

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0041-07

69034990

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

4

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0030- 68

61039012

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

5

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0006-61

66504171

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 103 DE 08/08/2024):
6 CE AEC IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0043-71

07181567-8

ECE S.A.

1º.07.2024

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 111 DE 11/08/2023):

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

33.000.167/1056-39

12.085.506-2

PETROLEO BRASILEIRO S/A

13.05.2023

2

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

41.777.706/0006-56

12.750.169-0

REFINARIA DE MATARIPE S/A

13.05.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 118 DE 28/08/2023):

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA
3

MA

EAC IMPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0240-65

12.052.668-9

RAÍZEN S/A

23.08.2023
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 118 DE 28/08/2023):
4

MA

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0326-70

04.169.215/0017-59

RAÍZEN S/A

23.08.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº  190 DE 27/12/2023):
5 MA EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

45.335.934/0007-08

12.797576-4

ECE S.A.

01.12.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº  190 DE 27/12/2023):

6

 MA EAC

IMPORTAÇÃO

04.169.215/0017-59

12.588486-9

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº  190 DE 27/12/2023):
7   EAC

IMPORTAÇÃO

04.169.215/0023-05

12.002923-5

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº  190 DE 27/12/2023):
8

MA

 EAC

IMPORTAÇÃO

04.169.215/0035-30

12.097698-6

PETRÓLEO SABBÁ S.A

16.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 149 DE 23/10/2024):
9

MA

EAC

IMPORTAÇÃO

33.337.122/0043-86

12.051.419-2

 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

1º.10.2024
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 40 DE 01/04/2025):      
10 MA EAC IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 29.316.596/0008-91 12.822.364-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 11.03.2025

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 194 DE 29/12/2023):

MATO GROSSO
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 MT Diesel, GLP, Gasolina Importação e Transferência 33.000.167/0126-22 13.974.036-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A.  
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 2 DE 08/01/2024):
2 MT EAC

Importação, Transferência e Saídas

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

3 MT EAC Importação, Transferência e Saídas

20.003.699/0001-50

 13.561.212-8 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA  
4 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 20.003.699/0002-31 13.748.175-6 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA  
5 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 46.710.597/0002-40 13.952.525-4 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.  
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 2 DE 08/01/2024):
6 MT

EAC

Importação, Transferência e Saídas

29.316.596/0001-15

13.720.176-1

 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 57 DE 03/05/2024):    
7 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 50.878.908/0003-32 14.049.821-4 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
8 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 04.165.520/0001-05 13.198.303-2 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
9 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 04.165.520/0002-96 13.363.098-6 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024):
10 MT EAC Importação, Transferência e operação interna 08.070.566/0017-69 13.356.794-0 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. 11.09.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):  
11 MT EAC

Importação e Saídas

50.878.908/0005-02

14.103.544-7

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

29.01.2025

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 185 DE 20/12/2023):

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

MAMAUF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 07/02/2024):
1

MS

 EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 07/02/2024):
2 MS

EAC

 IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

 ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 57 DE 03/05/2024):
3 MS EAC MPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM 29.316.596/0002-04 28.452.997-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

1º.06.2023

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 125 DE 16/09/2024):
4 MS EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

49.972.326/0038-61

28.442.478-1

 MOEMA BIOENERGIA S/A

19.08.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 166 DE 02/12/2024):  
5 MS EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS 29.316.596/0006-20 28.475.562-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A 28.10.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024):
6 MS EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

15.527.906/0007-21

28.224.376-3

 RAIZEN CENTRO-SUL S/A 3.12.2024
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20 DE 11/02/2025):  
7 MS

EAC

 IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS

09.538.989/0001-66

28.347.464-5

 RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA

10.01.2025

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

8

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

05.620.523/0002- 35

28.326.948- 0

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA

14.03.2025
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

9

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS

08.906.558/0001- 42

28.344.677- 3

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A

14.03.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 2 DE 08/01/2024):

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

2

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0088-62

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

3

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0183-10

78838418

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):

4

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1007-50

80929501

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024):
 
 
 

5

RJ

DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 20/06/2024).

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/1044-03

80931638

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

1º.06.2023

RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

RJ

Diesel, GLP/GLGN

Importação

33.412.081/0001-96

81610169

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

08.05.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL

(Diesel, B100, GLP,Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

(Anexo acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 01/07/2024):

Anexo III - Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo IV previsto no art. 1º deste

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo IV - Relação de Contribuinte (Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 139 DE 07/10/2024).

GOIÁS
ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 50.878.908/0002- 51 20.051410- 5 FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA 03.10.2024
2 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 150 DE 05/11/2024).		 08.517.600/0001-33 10.407.275-4 ITUMBIARA BIOENERGIA S/A 22.10.2024
3 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM
(Acrescentado pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 150 DE 05/11/2024).		 08.195.806/0001-94 10.403.013-5 BP BIOENERGIA TROPICAL S/A 22.10.2024
(Acrescetado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):
4 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

47.062.997/0001-78

10.722.594-8

 NEOMILLE S.A.

04.12.2024
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 13 DE 04/02/2025):
5 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

02.635.522/0049-30

10.413.196-9

 JALLES MACHADO S.A.

24.01.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
6 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 02.635.522/0001-95 10.107.830-7 JALLES MACHADO S.A. 10.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
7 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 08.070.566/0012-54 10.432.191-1 ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 25 DE 20/02/2025):
8 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 10.249.419/0003-05 10.405.699-1 SJC BIONERGIA LTDA 14.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 26 DE 24/02/2025):  
9 GO

EAC

 OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

10.249.419/0002-16

10.378.421-7

 SJC BIONERGIA LTDA

21.02.2025
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 42 DE 04/04/2025):
10 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.598.391/0001-08

10.407.901-0

 ATVOS BIONERGIA RIO CLARO S.A.

31.03.2025

.

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 19/03/2025):

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MA

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

29.316.596/0008-91

12.822.346-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S A

11.03.2025

(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 113 DE 28/08/2024):

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.316.596/0001-15

13.720.176-1

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

2

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

29.316.596/0004-68

13.896.960-4

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.06.2023

3

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.453.598/0053-54

13.418.884-5

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023

4

MT

EAC

Operação interna armazenagem

33.453.598/0104-39

13.494.129-2

RAÍZEN S.A.

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
5 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 04.165.520/0001-05 13.198.303-2 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
6 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 04.165.520/0002-96 13.363.098-6 AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
7 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
8 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 20.003.699/0002-31 13.748.175-6 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA

1º.06.2023
(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 120 DE 06/09/2024):    
9 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem

46.710.597/0002-40

13.952.525-4

 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.

1º.06.2023

(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 114 DE 30/08/2024):    
10 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 50.878.908/0003-32 14.049.821-4 FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA 1º.06.2023
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 175 DE 23/12/2024):
11 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem 08.070.566/0017-69 13.356.794-0 ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. 11.09.2024
(Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):  
12 MT EAC Operação interna e Interestadual armazenagem

50.878.908/0005-02

14.103.544-7

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

29.01.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 4 DE 14/01/2025):

RIO GRANDE DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

RS

EAC

REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM

20.058.453/0001-86

053/0022435

CANEX BIOENERGIA LTDA

1º.01.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 168 DE 13/12/2024):

TOCANTINS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO

(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

TO

Etanol Anidro combustível-EAC

(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

09.067.572/0001-62

29.404.985-1

PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA

1º.06.2023

(Tabela acrescentada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 2 DE 03/01/2025):

PERNAMBUCO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

PE

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

11.797.222/0001-01

0009211-81

USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A

3.01.2025

(Tabela acrescentada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 16/04/2025):

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

05.620.523/0002- 35

28.326.948- 0

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA

14.03.2025

2

MS

EAC

OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM

08.906.558/0001- 42

28.344.677- 3

ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A

14.03.2025

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Diego Santana de Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Simone de Assis Ferreira, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros, SP - Leandro Hiroshi Onishi, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.