O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art 2º do Decreto nº 48 555, de 29 de dezembro de 2022, no Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, e no Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – o § 4º do art 2° da Portaria SRE n° 202, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 4°-A:

“Art 2° – ( )

§ 4º – o sujeito passivo abaixo relacionado, domiciliado em outra unidade da Federação, deverá utilizar a REDESIM no Integrador Estadual, disponível no endereço eletrônico https://jucemg mg gov br/ – opção Integrador Estadual para a prática dos atos cadastrais a ele atinentes:

I – responsável por substituição tributária, observados os procedimentos previstos nos arts 40 a 44 da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002;

II – a refinaria de petróleo ou suas bases, a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado – UPGN e o formulador de combustíveis que tenham que efetuar repasse do ICMS em razão das disposições do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.

§ 4°-A – o sujeito passivo a que se refere o inciso II do § 4°, que seja inscrito como substituto tributário neste Estado, deverá utilizar essa inscrição também para fins do regime de tributação monofásica.”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023;

235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Subsecretário da receita Estadual